Lei nº 2036/2024 - Altera o Artigo 2º, 3º e Artigo 5º da Lei 1.927/2022.
Número: 2036
Ano: 2024
Tipo: Lei
Altera o Artigo 2º, 3º e Artigo 5º da Lei 1.927/2022.
- Data da Publicação: 25/01/2024
Número: 2036
Ano: 2024
Tipo: Lei
Altera o Artigo 2º, 3º e Artigo 5º da Lei 1.927/2022.