Lei nº 2051/2024 - Altera o artigo 3º da Lei nº 1.580, de 17 de julho de 2012.
Número: 2051
Ano: 2024
Tipo: Lei
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.580, de 17 de julho de 2012.
- Data da Publicação: 09/04/2024
Número: 2051
Ano: 2024
Tipo: Lei
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.580, de 17 de julho de 2012.