Lei nº 2056/2024 - Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria pela futura realização de obras públicas de pavimentação em trechos de logradouros públicos, conforme discrimina, e dá outras providências.
Número: 2056
Ano: 2024
Tipo: Lei
Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria pela futura realização de obras públicas de pavimentação em trechos de logradouros públicos, conforme discrimina, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 23/04/2024