Lei nº 2060/2024 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Número: 2060
Ano: 2024
Tipo: Lei
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 21/05/2024