Lei nº 2102/2025 - Altera o artigo 2º da Lei nº 1.536, de 22 de setembro de 2011.
Número: 2102
Ano: 2025
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.536, de 22 de setembro de 2011.
- Data da Publicação: 11/03/2025
Número: 2102
Ano: 2025
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.536, de 22 de setembro de 2011.