Lei nº 2118/2025 - Estabelece a Fase IV do Programa Contribuinte em Dia, vincula servidor ao Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências.
Número: 0
Ano: 2025
Tipo: Lei
Estabelece a Fase IV do Programa Contribuinte em Dia, vincula servidor ao Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências.
- Data da Publicação: 09/06/2025