Lei nº 1451/2010 - Altera o artigo 196 e revoga o paragrafo único do artigo 197 da Lei nº 962 de 20 de janeiro de 2003.
Número: 1451
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 196 e revoga o paragrafo único do artigo 197 da Lei nº 962 de 20 de janeiro de 2003.
- Data da Publicação: 09/02/2010