Lei nº 1759/2018 - Altera a Lei nº 1620/2013 e dá outras providências.
Número: 1759
Ano: 2018
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1620/2013 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 14/06/2018
Número: 1759
Ano: 2018
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1620/2013 e dá outras providências.