Lei nº 1800/2019 - Revoga o Art. 193 da Lei Municipal 962/2003.
Número: 1800
Ano: 2019
Tipo: Lei
Revoga o Art. 193 da Lei Municipal 962/2003.
- Data da Publicação: 13/12/2019
Número: 1800
Ano: 2019
Tipo: Lei
Revoga o Art. 193 da Lei Municipal 962/2003.