Lei nº 1810/2020 - Altera o artigo 2º da Lei nº 1536 de 22 de Setembro de 2011.
Número: 1810
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1536 de 22 de Setembro de 2011.
- Data da Publicação: 23/01/2020
Número: 1810
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1536 de 22 de Setembro de 2011.