Lei nº 1811/2020 - Altera a Lei nº 1235/2006 e dá outras providências.
Número: 1811
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1235/2006 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 23/01/2020
Número: 1811
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1235/2006 e dá outras providências.