Lei nº 1815/2020 - Cria o programa municipal de Auxílio Alimentar Emergencial em virtude de Calamidade Pública ocasionada pela pandemia de COVID-19 "Coronavirus".
Número: 1815
Ano: 2020
Tipo: Lei
Cria o programa municipal de Auxílio Alimentar Emergencial em virtude de Calamidade Pública ocasionada pela pandemia de COVID-19 "Coronavirus".
- Data da Publicação: 14/04/2020