Lei nº 1832/2021 - Revoga a Lei nº 1682, de 23 de Março de 2015 e a Lei nº 1802, de 13 de Dezembro de 2019.
Número: 1832
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 1682, de 23 de Março de 2015 e a Lei nº 1802, de 13 de Dezembro de 2019.
- Data da Publicação: 04/03/2021