Lei nº 1851/2021 - Revoga a Lei nº 1830, de 02 de março de 2021.
Número: 1851
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 1830, de 02 de março de 2021.
- Data da Publicação: 01/07/2021
Número: 1851
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 1830, de 02 de março de 2021.