Lei nº 1862/2021 - Revoga a Lei nº 1854, de 01 de Julho de 2021 e altera a Lei nº 1855, de 01 de Julho de 2021.
Número: 1862
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 1854, de 01 de Julho de 2021 e altera a Lei nº 1855, de 01 de Julho de 2021.
- Data da Publicação: 19/07/2021