Lei nº 1867/2021 - Cria o Programa Contribuinte em Dia, institui Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências"
Número: 1867
Ano: 2021
Tipo: Lei
Cria o Programa Contribuinte em Dia, institui Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências"
- Data da Publicação: 31/08/2021