Lei nº 1903/2022 - Altera a Lei nº 1536 de 22 de setembro de 2011.
Número: 1903
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1536 de 22 de setembro de 2011.
- Data da Publicação: 21/01/2022
Número: 1903
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1536 de 22 de setembro de 2011.