Lei nº 1909/2022 - Revoga o §5°, do artigo 36, da Lei n° 166/91.
Número: 1909
Ano: 2022
Tipo: Lei
Revoga o §5°, do artigo 36, da Lei n° 166/91.
- Data da Publicação: 08/03/2022
Número: 1909
Ano: 2022
Tipo: Lei
Revoga o §5°, do artigo 36, da Lei n° 166/91.