Projeto de Lei nº 15/2023
Descrição:
Altera a redação da Lei 1965, de 28 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a redação da Lei 1965, de 28 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
.Status: Aprovado