Projeto de Lei nº 20/2023
Descrição:
Altera a Lei nº 080/1990 para requisito para ingresso no Cargo de Agente Comunitário da Saúde e Professor de Educação Especial.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a Lei nº 080/1990 para requisito para ingresso no Cargo de Agente Comunitário da Saúde e Professor de Educação Especial.
.Status: Aprovado