Projeto de Lei nº 44/2023
Descrição:
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162-2023.
.Status: Retirado
Descrição:
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162-2023.
.Status: Retirado