Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e Portaria nº 725 de 05 de Junho de 2023; e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Status: Retirado