Projeto de Lei nº 28/2024
Descrição:
Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria pela futura realização de obras públicas de pavimentação em trechos de logradouros públicos, conforme discrimina, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria pela futura realização de obras públicas de pavimentação em trechos de logradouros públicos, conforme discrimina, e dá outras providências.
.Status: Aprovado