Projeto de Lei nº 31/2024
Descrição:
Acrescenta parágrafo único ao art. 74 e revoga os artigos 75, 76 e 77, da Lei nº 962/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
.Status: Aprovado
Descrição:
Acrescenta parágrafo único ao art. 74 e revoga os artigos 75, 76 e 77, da Lei nº 962/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
.Status: Aprovado