Projeto de Lei nº 34/2024
Descrição:
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
.Status: Tramitando