Projeto de Resolução nº 001/2019, de 03 de junho de 2019.
Descrição:
Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo XIII, que dispõe sobre a Ouvidora Legislativa, com os arts. 52A e 52B.
.Status: Aprovado
Descrição:
Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo XIII, que dispõe sobre a Ouvidora Legislativa, com os arts. 52A e 52B.
.Status: Aprovado