PL nº 34/2021
Descrição:
Acrescenta as alíneas "i" e "j" ao artigo 2º, da Lei nº 1.365, de 10 de fevereiro de 2009.
.Status: Aprovado
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Acrescenta as alíneas "i" e "j" ao artigo 2º, da Lei nº 1.365, de 10 de fevereiro de 2009.
.Status: Aprovado