Descrição:

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste refrente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida  para pronto pagamento. 

Status: Aprovado