PL nº 22-2022 com mensagem retificativa
Descrição:
Altera a Lei 080/1990 para reformar a estrutura administrativa dos cargos e funções do Poder Executivo e dá outras providências.
.Status: Aprovado
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Altera a Lei 080/1990 para reformar a estrutura administrativa dos cargos e funções do Poder Executivo e dá outras providências.
.Status: Aprovado