- Número: 521
- Ano: 1995
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Lei nº 520/1995 - Determina denominação de abrigo.
- Número: 520
- Ano: 1995
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Lei nº 519/1995 - Cria cargo de Provimento em Comissão e seu respectivo coeficiente.
- Número: 519
- Ano: 1995
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Lei nº 518/1995 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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- Ano: 1995
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Lei nº 517/1995 - Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 002/89.
- Número: 517
- Ano: 1995
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Lei nº 516/1995 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a locação de imóvel.
- Número: 516
- Ano: 1995
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Lei nº 515/1995 - Determina denominação de abrigo.
- Número: 515
- Ano: 1995
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Lei nº 512/1995 - Altera o Art. 2º da Lei nº 503/95.
- Número: 512
- Ano: 1995
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Lei nº 511/1995 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 511
- Ano: 1995
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Lei nº 509/1995 - Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos de tarifa d’água.
- Número: 509
- Ano: 1995
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Lei nº 508/1995 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 508
- Ano: 1995
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