- Número: 1614
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei nº 1613/2013 - Inclui Anexo na LDO/2012.
- Número: 1613
- Ano: 2013
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Lei nº 1610/2013 - Concede Título de cidadão Benemérito ao Senhor Ivo Alnei Vargas dos Santos.
- Número: 1610
- Ano: 2013
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Lei nº 1609/2013 - Concede Título de cidadão Benemérito ao Engenheiro Civil Senhor Nilson Flores Marques.
- Número: 1609
- Ano: 2013
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Lei nº 1605/2013 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1605
- Ano: 2013
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Lei nº 1601/2013 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1601
- Ano: 2013
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