- Número: 1246
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Lei nº 1246/2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar R$400,00 ao CTG Ilhapa do Rio Grande.
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Lei nº 1245/2006 - Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,45%.
- Número: 1245
- Ano: 2006
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Lei nº 1244/2006 - Concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais.
- Número: 1244
- Ano: 2006
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Lei nº 1242/2006 - Autoriza contratação em caráter emergencial de um Professor.
- Número: 1242
- Ano: 2006
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Lei nº 1240/2006 - Cria gratificação aos Professores do PMEA.
- Número: 1240
- Ano: 2006
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Lei nº 1239/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1239
- Ano: 2006
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Lei nº 1238/2006 - Autoriza o Executivo Municipal a participar com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde dos Municípios Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, São Miguel das Missões, Sete de Setembro, Porto Xavier, Caibaté, Giruá, Salvador das Missões, Guarani das Missões, Vitória das Missões, Dezesseis de Novembro, Itacurubi, Bossoroca, Mato Queimado, Santo Antônio das Missões, Garruchos, São Pedro do Butiá, São Nicolau, São Paulo das Missões, Três de Maio, Cerro Largo e Rolador, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Missões do Estado do RS - CISMISSÕES.
- Número: 1238
- Ano: 2006
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Lei nº 1236/2006 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
- Número: 1236
- Ano: 2006
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Lei nº 1232/2006 - Cria o Conselho Municipal de Educação - C.M.E., e dá outras providências.
- Número: 1232
- Ano: 2006
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Lei nº 1230/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1230
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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