- Número: 612
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Lei nº 612/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de concessão de uso.
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Lei nº 611/1997 - Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, área de terra.
- Número: 611
- Ano: 1997
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Lei nº 609/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículo Camioneta/Ambulância/ Trafic.
- Número: 609
- Ano: 1997
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Lei nº 606/1997 - Autoriza firmar contrato de manutenção e assistência técnica.
- Número: 606
- Ano: 1997
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Lei nº 605/1997 - Autoriza a contratação de um Médico Pediatra, em caráter emergencial.
- Número: 605
- Ano: 1997
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Lei nº 604/1997 - Autoriza termo ao contrato de prestação de serviços com Felisberto Martins Goulart.
- Número: 604
- Ano: 1997
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Lei nº 602/1997 - Autoriza concessão de uso de um triturador com motor ao Condomínio ITA.
- Número: 602
- Ano: 1997
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Lei nº 601/1997 - Autoriza o Município a doar caixa d’água a E. E. de 1º e 2º Graus “Vicente Goulart”.
- Número: 601
- Ano: 1997
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Lei nº 599/1997 - Abre Crédito Adicional Especial.
- Número: 599
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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