- Data de Apresentação: 02/06/2025
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Projeto de Lei nº 46/2025
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Projeto de Lei nº 45/2025
- Data de Apresentação: 02/06/2025
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Projeto de Lei nº 44/2025
- Data de Apresentação: 26/05/2025
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Projeto de Lei nº 43/2025
- Data de Apresentação: 19/05/2025
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Projeto de Lei nº 42/2025
- Data de Apresentação: 19/05/2025
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Projeto de Lei nº 41/2025
- Data de Apresentação: 19/05/2025
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Projeto de Lei nº 40/2025
- Data de Apresentação: 14/05/2025
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Projeto de Lei nº 39/2025
- Data de Apresentação: 05/05/2025
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Projeto de Lei nº 38/2025
- Data de Apresentação: 05/05/2025
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Projeto de Lei nº 37/2025
- Data de Apresentação: 05/05/2025
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Projeto de Lei nº 36/2025
- Data de Apresentação: 05/05/2025
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Projeto de Lei nº 35/2025
- Data de Apresentação: 05/05/2025
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Projeto de Lei nº 34/2025
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 33/2025
- Data de Apresentação: 25/04/2025
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Projeto de Lei nº 31/2025
- Data de Apresentação: 14/04/2025
- Status: Aprovado
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