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Projeto de Lei nº 36/2024
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Projeto de Lei nº 35/2024
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Projeto de Lei nº 34/2024
- Data de Apresentação: 06/05/2024
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Projeto de Lei nº 33/2024
- Data de Apresentação: 06/05/2024
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Projeto de Lei nº 32/2024
- Data de Apresentação: 29/04/2024
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Projeto de Lei nº 31/2024
- Data de Apresentação: 29/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 30/2024
- Data de Apresentação: 15/04/2024
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Projeto de Lei nº 29/2024
- Data de Apresentação: 08/04/2024
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Projeto de Lei nº 28/2024
- Data de Apresentação: 08/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27/2024
- Data de Apresentação: 08/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26/2024
- Data de Apresentação: 08/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2024
- Data de Apresentação: 01/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24/2024
- Data de Apresentação: 01/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2024
- Data de Apresentação: 25/03/2024
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Projeto de Lei nº 22/2024
- Data de Apresentação: 25/03/2024
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