- Data de Apresentação: 29/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 41/2022
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PL nº 40/2022
- Data de Apresentação: 29/08/2022
- Status: Aprovado
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PL 39/2022
- Data de Apresentação: 22/08/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2022
- Data de Apresentação: 15/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 37/2022
- Data de Apresentação: 15/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 036/2022
- Data de Apresentação: 08/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 31/2022
- Data de Apresentação: 02/06/2022
- Status: Aprovado
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PL 30/2022
- Data de Apresentação: 02/06/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 35/2022
- Data de Apresentação: 02/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 34/2022
- Data de Apresentação: 01/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 32/2022
- Data de Apresentação: 01/08/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 29/2022
- Data de Apresentação: 30/05/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 28/2022
- Data de Apresentação: 30/05/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 27/2022
- Data de Apresentação: 23/05/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 26/2022
- Data de Apresentação: 23/05/2022
- Status: Aprovado
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