- Data de Apresentação: 21/06/2021
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PL nº 26/2021
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PL nº 25/2021
- Data de Apresentação: 07/06/2021
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PL nº 24/2021
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PL nº 23/2021
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PL nº 22/2021
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PL nº 20/2021
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PL nº 19/2021
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PL nº 18/2021
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PL nº 17/2021
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PL nº 16/2021
- Data de Apresentação: 17/05/2021
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PL nº 15/2021
- Data de Apresentação: 05/05/2021
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PL nº 14/2021
- Data de Apresentação: 14/04/2021
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PL nº 13-2021
- Data de Apresentação: 22/03/2021
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PL nº 12/2021
- Data de Apresentação: 22/03/2021
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PL nº 11/2021
- Data de Apresentação: 22/03/2021
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