- Data de Apresentação: 10/03/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 10/2021
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PL nº 09/2021
- Data de Apresentação: 10/03/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 08/2021
- Data de Apresentação: 10/03/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 07/2021
- Data de Apresentação: 25/02/2021
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PL nº 06/2021
- Data de Apresentação: 09/02/2021
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PL nº 05/2021
- Data de Apresentação: 05/02/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 04/2021
- Data de Apresentação: 01/02/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 03/2021
- Data de Apresentação: 01/02/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 02/2021
- Data de Apresentação: 22/01/2021
- Status: Aprovado
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PL nº 001/2021
- Data de Apresentação: 15/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 020/2020
- Data de Apresentação: 07/12/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 001/2020
- Data de Apresentação: 07/12/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica
- Data de Apresentação: 23/11/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 019/2020
- Data de Apresentação: 09/11/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 018/2020
- Data de Apresentação: 09/11/2020
- Status: Aprovado
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