- Data de Apresentação: 25/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 21/2024
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Projeto de Lei nº 20/2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 19/2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 18/2024
- Data de Apresentação: 26/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 17/2024
- Data de Apresentação: 26/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 16/2024
- Data de Apresentação: 26/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 15/2024
- Data de Apresentação: 26/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 10/2024
- Data de Apresentação: 21/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 14/2024
- Data de Apresentação: 19/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 13/2024
- Data de Apresentação: 19/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 12/2024
- Data de Apresentação: 19/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 11/2024
- Data de Apresentação: 19/02/2024
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 09/2024
- Data de Apresentação: 19/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 08/2024
- Data de Apresentação: 15/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2024
- Data de Apresentação: 15/01/2024
- Status: Aprovado
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