- Data de Apresentação: 02/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar 001/2020
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PL nº 005/2020
- Data de Apresentação: 28/02/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 001/2020
- Data de Apresentação: 17/01/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 002/2020
- Data de Apresentação: 17/01/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 003/2020
- Data de Apresentação: 17/01/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 004/2020
- Data de Apresentação: 17/01/2020
- Status: Aprovado
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-
PL nº 48/2019
- Data de Apresentação: 20/12/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 47/2019
- Data de Apresentação: 20/12/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PL nº 46/2019
- Data de Apresentação: 20/12/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 044/2019
- Data de Apresentação: 09/12/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PL nº 043/2019
- Data de Apresentação: 09/12/2019
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PL nº 042/2019
- Data de Apresentação: 09/12/2019
- Status: Aprovado
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-
PL nº 041/2019
- Data de Apresentação: 06/12/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 040-2019
- Data de Apresentação: 02/12/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 039-2019
- Data de Apresentação: 22/11/2019
- Status: Não aprovado
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