- Data de Apresentação: 04/11/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 038/2019
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PL nº 037/2019
- Data de Apresentação: 04/11/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 031/2019
- Data de Apresentação: 29/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 036/2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 035/2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 034/2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 033/2019
- Data de Apresentação: 21/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 032/2019
- Data de Apresentação: 07/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução 004/2019
- Data de Apresentação: 20/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 030/2019
- Data de Apresentação: 02/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 29/2019
- Status: Retirado
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PL nº 28/2019
- Data de Apresentação: 02/10/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 027/2019
- Data de Apresentação: 16/09/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 026/2019
- Data de Apresentação: 09/09/2019
- Status: Aprovado
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