- Data de Apresentação: 09/09/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 025/2019
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PL nº 024/2019
- Data de Apresentação: 09/09/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 023/2019
- Data de Apresentação: 02/09/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 022/2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Não aprovado
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PL nº 021/2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Não aprovado
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PL nº 020/2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Não aprovado
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PL nº 013/2019
- Data de Apresentação: 26/08/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 019/2019
- Data de Apresentação: 19/08/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 018/2019
- Data de Apresentação: 19/08/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 017/2018
- Data de Apresentação: 05/08/2019
- Status: Aprovado
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PL nº 016/2019
- Data de Apresentação: 05/08/2019
- Status: Retirado
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PL nº 015/2019
- Data de Apresentação: 05/08/2019
- Status: Retirado
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PL nº 014/2019
- Data de Apresentação: 05/08/2019
- Status: Retirado
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Projeto de Resolução nº 003/2019
- Data de Apresentação: 17/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 002/2019
- Data de Apresentação: 10/06/2019
- Status: Aprovado
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