- Data de Apresentação: 28/09/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 013/2020 (LDO)
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Moção de Apoio nº 002-2020
- Data de Apresentação: 08/09/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 016/2020
- Data de Apresentação: 24/08/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 015/2020
- Data de Apresentação: 24/08/2020
- Status: Aprovado
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Moção de Apoio nº 001-2020
- Data de Apresentação: 10/08/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 012/2020
- Data de Apresentação: 24/07/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 11/2020
- Data de Apresentação: 07/07/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 010/2020
- Data de Apresentação: 15/05/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 009/2020
- Data de Apresentação: 07/05/2020
- Status: Retirado
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PL nº 008-2020
- Data de Apresentação: 22/04/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 007-2020
- Data de Apresentação: 13/04/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 006/2020
- Data de Apresentação: 23/03/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar 001/2020
- Data de Apresentação: 02/03/2020
- Status: Aprovado
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PL nº 005/2020
- Data de Apresentação: 28/02/2020
- Status: Aprovado
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