- Data de Apresentação: 16/04/2018
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PL Nº 008/2018
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PL Nº 007/2018
- Data de Apresentação: 16/04/2018
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PL Nº 004/2018
- Data de Apresentação: 16/01/2018
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Pl Nº 003/2018
- Data de Apresentação: 16/01/2018
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PL Nº 002/2018
- Data de Apresentação: 16/01/2018
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PL Nº 001/2018
- Data de Apresentação: 15/01/2018
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PL Nº 006/2018
- Data de Apresentação: 23/02/2018
- Status: Aprovado
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PL Nº 005/2018
- Data de Apresentação: 23/02/2018
- Status: Aprovado
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PL 026 de 26 de outubro de 2017
- Data de Apresentação: 08/11/2017
- Status: Aprovado
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PL 025 de 16 de outubro de 2017
- Data de Apresentação: 16/10/2017
- Status: Aprovado
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PL 024 de 16 de outubro de 2017
- Data de Apresentação: 16/10/2017
- Status: Aprovado
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PL 023 de 16 de outubro de 2017
- Data de Apresentação: 16/10/2017
- Status: Aprovado
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PL 022/2017
- Data de Apresentação: 16/10/2017
- Status: Aprovado
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PL 020/2017 de 11 de setembro de 2017
- Data de Apresentação: 11/09/2017
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PL 019/2017
- Data de Apresentação: 21/08/2017
- Status: Aprovado
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