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Projeto de Lei nº 06/2024
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Projeto de Lei nº 05/2024
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Projeto de Lei nº 04/2024
- Data de Apresentação: 15/01/2024
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Projeto de Lei nº 03/2024
- Data de Apresentação: 15/01/2024
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Projeto de Lei nº 02/2024
- Data de Apresentação: 15/01/2024
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Projeto de Lei nº 01/2024
- Data de Apresentação: 15/01/2024
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Projeto de Lei nº 88/2023
- Data de Apresentação: 22/12/2023
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Projeto de Lei nº 87/2023
- Data de Apresentação: 22/12/2023
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Projeto de Lei nº 86/2023
- Data de Apresentação: 19/12/2023
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Projeto de Lei nº 85/2023
- Data de Apresentação: 19/12/2023
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Projeto de Lei nº 84/2023
- Data de Apresentação: 19/12/2023
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Projeto de Lei nº 83/2023
- Data de Apresentação: 19/12/2023
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Projeto de Lei nº 82/2023
- Data de Apresentação: 19/12/2023
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Projeto de Lei nº 81/2023
- Data de Apresentação: 19/12/2023
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Projeto de Lei nº 80/2023
- Data de Apresentação: 08/12/2023
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