- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de Lei nº 03/2025
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Projeto de Lei nº 02/2025
- Data de Apresentação: 06/01/2025
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 01/2025
- Data de Apresentação: 06/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 61/2024
- Data de Apresentação: 23/12/2024
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Projeto de Lei nº 60/2024
- Data de Apresentação: 09/12/2024
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Projeto de Lei nº 59/2024
- Data de Apresentação: 02/12/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 58/2024
- Data de Apresentação: 13/11/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 57/2024
- Data de Apresentação: 11/11/2024
- Status: Retirado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024
- Data de Apresentação: 29/10/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 56/2024
- Data de Apresentação: 21/10/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 55/2024
- Data de Apresentação: 16/10/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 54/2024
- Data de Apresentação: 16/10/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 53/2024
- Data de Apresentação: 16/10/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 52/2024
- Data de Apresentação: 16/10/2024
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Projeto de Lei nº 51/2024
- Data de Apresentação: 16/10/2024
- Status: Aprovado
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