- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 36/2023
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Projeto de Lei nº 35/2023
- Data de Apresentação: 27/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 34/2023
- Data de Apresentação: 20/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 33/2023
- Data de Apresentação: 20/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 31/2023
- Data de Apresentação: 19/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 32/2023
- Data de Apresentação: 19/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 30/2023
- Data de Apresentação: 18/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 29/2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 28/2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27/2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26/2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 25/2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24/2023
- Data de Apresentação: 11/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2023
- Data de Apresentação: 11/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 22/2023
- Data de Apresentação: 24/03/2023
- Status: Aprovado
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