- Número: 1852
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 1851/2021 - Revoga a Lei nº 1830, de 02 de março de 2021.
- Número: 1851
- Ano: 2021
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Lei nº 1847/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1847
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Lei nº 1843/2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1843
- Ano: 2021
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Lei nº 1841/2021 - Altera o anexo 01 da Lei nº 1.704, de 07 de Outubro de 2015.
- Número: 1841
- Ano: 2021
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Lei nº 1839/2021 - Institui a logomarca de governo para uso do Poder Executivo Municipal.
- Número: 1839
- Ano: 2021
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Lei nº 1838/2021 - Altera a Lei 1006/2003 e dá outras providências.
- Número: 1838
- Ano: 2021
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