- Número: 1263
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Lei nº 1263/2006 - Altera a Lei nº 080/90, coeficiente do motorista do Prefeito.
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Lei nº 1262/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir conta destinada a caução dos financiamentos do programa PSH- Programa de Subsídios à Habitação de interesse social conjugada com o Programa Carta de Crédito FGTS, e dá outras providências correlatas.
- Número: 1262
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Lei nº 1261/2006 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Número: 1261
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Lei nº 1258/2006 - Autoriza a compra de mudas de canas de açúcar, e dá outras providências.
- Número: 1258
- Ano: 2006
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Lei nº 1256/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir no município a Semana da Feira Livre.
- Número: 1256
- Ano: 2006
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Lei nº 1254/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1254
- Ano: 2006
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Lei nº 1252/2006 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1252
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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