- Data de Apresentação: 23/05/2022
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PL nº 25/2022
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PL nº 24/2022
- Data de Apresentação: 11/04/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 23/2022
- Data de Apresentação: 04/04/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 22-2022 com mensagem retificativa
- Data de Apresentação: 23/03/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 21/2022
- Data de Apresentação: 14/03/2022
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PL nº 020/2022
- Data de Apresentação: 14/03/2022
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PL nº 19/2022
- Data de Apresentação: 14/03/2022
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PL nº 18/2022
- Data de Apresentação: 14/03/2022
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PL nº 17/2022
- Data de Apresentação: 14/03/2022
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PL nº 16/2022
- Data de Apresentação: 07/03/2022
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PL nº 15/2022
- Data de Apresentação: 02/03/2022
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PL 014/2022
- Data de Apresentação: 21/02/2022
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PL 013/2022
- Data de Apresentação: 21/02/2022
- Status: Aprovado
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PL nº 012/2022
- Data de Apresentação: 08/02/2022
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PL nº 03/2022
- Data de Apresentação: 14/01/2022
- Status: Aprovado
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